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Moção de Pesar à Família da Sra. Maria das Graças Brandão, mãe do Ilustríssimo Senhor Vereador Marcos Brandão e tia do Ilustríssimo Senhor Vereador Pedrão do Açougue, em decorrência do seu passamento ocorrido em janeiro deste ano.

Moção de Pesar à família do Sr. Teodorico Rodrigues Bráulio, ilustre ex-Vereador desta Casa Legislativa, em decorrência do seu falecimento ocorrido em março deste ano.

Moção de Pesar à família do Sr. Vicente Alves Ferreira, pai do Ilustríssimo Senhor Vereador Marcos Brandão, em decorrência do seu passamento ocorrido em março deste ano.

Moção de Pesar à família, paroquianos e diocesanos da Paróquia de São Sebastião - Aperibé, Diocese de Campos dos Goytacases, em decorrência do falecimento do Reverendo Padre Luiz Carlos Pinheiro Caldas, ex-pároco da Paróquia Senhor do Bonfim, ocorrido no dia 06 de maio de 2024.

Moção de Congratulação aos Conselheiros Tutelares de Bonfinópolis de Minas-MG, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Moção de Pesar à família do senhor Uadir Pedro Martins de Melo, mais conhecido por Sargento Uadir, Excelentíssimo ex-Prefeito do Município de Natalândia-MG, em decorrência do seu falecimento.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG.

CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS- MG.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS- MG.

FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E OS VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO NOROESTE DE MINAS - APNOR.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PROTEGER - REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER", NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR, MEDIANTE TERMOS DE COLABORAÇÃO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 1.392, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

CRIA O SERVIÇO REGIONALIZADO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS – CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

ALTERA A LEI N.º 1.389, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DO MUNICÍPIO".

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SEUS FAMILIARES.

ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024".

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.435, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA AS MICROEMPRESAS – ME E PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS…”.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal.

Solicita informações detalhadas sobre os servidores efetivos, pessoas físicas, pessoas jurídicas e microempreendedores/empresas de pequeno porte contratadas elou terceirizados pelo município de Bonfinópolis de Minas. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de todos servidores efetivos do município por órgão/pasta em que estão lotados; 2) relação de todas pessoas físicas, pessoas jurídicas e microempreendedores/empresas de pequeno contratadas elou terceirizados pelo município de Bonfinópolis de Minas, para prestação de serviços, por órgão/pasta em que estão lotados; 3) valores pagos aos contratados e terceirizados; e 4) cópia de todos os contratos celebrados/vigentes.

Solicita, informações detalhadas sobre os imóveis alugados pela Administração Municipal. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de quantos e quais imóveis a Administração mantém contrato de aluguel; 2) qual valor pago para cada aluguel; 3) quais foram os critérios utilizados para escolha dos referidos imóveis; e 4) cópia de todos os contratos de alugueis.

Solicita informações referentes ao imóvel adquirido pelo Município e destinado à construção da estação de tratamento de esgoto ecológica, mais especificamente sobre os pontos mencionados no documento em anexo. Requerem que as informações venham acompanhadas dos correspondentes documentos, em especial aos listados no referido requerimento.

Solicita informações detalhadas sobre os recursos utilizados no REVEILLON/2024, que aconteceu nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023, no Parque de Exposições Henrique Luiz Brandão, bem como as origens dos recursos. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de todas as atrações contratadas e seus respectivos valores; 2) valores gastos com estrutura (palco, barracas, banheiros químicos e etc.); 3) relação de demais gastos, como intervenções realizadas no espaço e proximidade (pinturas e pequenos reparos); e 4) cópia de todos os contratos firmados com empresas e artistas em razão do REVEILLON/2024.

Solicita informações detalhadas sobre os recursos utilizados no CARNABOM/2024 e suas respectivas origens. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de todas as atrações contratadas e seus respectivos valores; 2) valores gastos com divulgação, antes e depois do evento carnavalesco, inclusive imprensa; 3) valores gastos com segurança; 4) valores gastos com estrutura (palco, barracas, banheiros químicos, gradil ou fechamento metálico e etc.); 5) relação de demais gastos, como intervenções realizadas no Parque de Exposições (pinturas e pequenos reparos); 6) relação de gastos com alimentação (refeições, lanches e bebidas) para artistas e servidores no geral, que prestaram serviços no evento e 7) cópia de todos os contratos firmados com empresas e artistas em razão do CARNABOM/2024.

Requer que seja realizada diligência junto ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de obter as seguintes informações, para conclusão da análise do projeto de lei em referência: 1. Que seja encaminhada a estimativa de rateio das despesas mensais do consórcio contido no protocolo de intenções a ser ratificado; 2. Seja informado se com a criação do CINF-AMNOR, a AMNOR continuará existido ou será extinta; 3. Seja informada a média da contribuição mensal para a AMNOR; 4. Caso a AMNOR seja mantida, se a contribuição para manutenção da AMNOR será reduzida ou se será mantida? 5. Sendo reduzida a contribuição para manutenção da AMNOR, qual será o valor da nova contribuição? 6. Que seja apresentada justificativa para a existência de dois consórcios de municípios na mesma região — CONVALES e CINF-AMNOR, vez que os objetivos são semelhantes.

Requer que seja realizada diligência junto ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de obter informações/documentos, para conclusão da análise do Projeto de Lei no 17/2024, que "Cria o Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes".

Solicita informações e documentos (contratos, empenhos e notas fiscais) referentes a contratação dos artistas (cantores e Dj's) por parte da Prefeitura Municipal para a realização da 24ª Expobom.

Solicita, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, informações acerca das obras de recapeamento asfáltico realizadas no município, com os seguintes esclarecimentos detalhados: a) Quais ruas e/ou avenidas receberam o recapeamento; b) Qual a quantidade de metros solicitados; c) Qual a quantidade de metros recapeados; d) A espessura da camada asfáltica aplicada; e) O valor por metro recapeado; f) O valor total da obra e g) Qual a origem dos recursos para execução das obras de recapeamento.

Solicita, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais do artigo 146, III, parágrafo 5º da Lei Orgânica: a) Cópia da Portaria que institui o horário de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal, bem como dos demais setores que compõe a administração pública e operam em sede própria; b) Cópia do “Livro de Ponto” referente ao mês de agosto até a presente data, de todas as Secretarias e Setores da administração pública lotadas na sede do Poder Executivo, incluindo justificativas para eventuais ausências ou alterações de horários, e; c) Em caso de existência de múltiplos livros de ponto, especificar a qual setor/secretaria as cópias se referem.

Solicita, nos prazos regimentais do artigo 146, III, parágrafo 5º da Lei Orgânica, informação mediante parecer técnico, das reais condições de todas as estradas vicinais do município de Bonfinópolis de Minas (com os devidos nomes e referências para a identificação), em observância ao parágrafo 4, do artigo 1º, da Lei 1.145 de 29 de abril de 2015, que versa sobre a possibilidade de estender a manutenção das estradas às cidades circunvizinhas.

Solicita, por intermédio do setor competente, que seja atualizado e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, o LINK do novo layout do Portal da Transparência fornecido pela “MEMORY”, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, contrariando as disposições contidas no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Da mesma forma, sejam disponibilizadas e atualizadas todas as informações pertinentes ao Portal.

Solicita, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, as notas dos Microempreendedores individuais- MEI que prestaram serviços ao município nos últimos 6 (seis) meses.