Lei-PFM nº 1.450, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.450
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos para as Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica e dá outras providências.
Indexação
Colaboração - Repasse - Recursos - Organização - Sociedade.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica