Lei-PFM nº 1.437, de 21 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

Prefeito Municipal - PFM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1.437

Ano

2024

Data

21/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/03/2024

Veículo de Publicação

Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Indexação

Revisão - Remuneração - Servidores - Municipais - Bonfinópolis.

Observação

Assuntos


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