Lei-PFM nº 1.445, de 10 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Prefeito Municipal - PFM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1.445

Ano

2024

Data

10/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/06/2024

Veículo de Publicação

Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal".

Indexação

Verbas - Indenização - Pagamento - Diárias.

Observação

Assuntos


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