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CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 913/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A G. S. CITRUS ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO E DEMAIS CRIMES BASEADO NO GÊNERO, PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

DENOMINA BASE DESCENTRALIZADA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG – SAMU IVONILDE MESQUITA SILVA RAMOS, PONTO DE APOIO ESTRATÉGICO PARA GARANTIR AGILIDADE NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.112, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.351, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.

Requer informações formais acerca da condução do Pregão Eletrônico nº 009/2025, o qual tem por objeto a contratação de serviços de infraestrutura para eventos.

Requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes à realização da 2ª etapa do Circuito InterTV de Motocross: 1) - Relatório detalhado de todas as despesas efetuadas, especificando valores pagos com: a) - Contratação de shows e apresentações artísticas; b) - Locação de estruturas (palcos, tendas, som, iluminação, banheiros químicos, etc..); c) - Divulgação e marketing do evento. 2) Cópia integral dos processos licitatórios, contratos, termos de dispensa ou inexigibilidade vinculados ao evento; 3) Cópia das respectivas Notas Fiscais e comprovantes de pagamento (ordens de pagamento e empenhos).

Solicitada que seja encaminhada a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre os Servidores Públicos Municipais: 1 - Relação completa dos servidores do Município; 2 - Qual a quantidade de servidores ativos e inativos? 3 - Qual a quantidade de servidores concursados? 4 - Qual a quantidade de servidores contratados? 5 - Qual o valor mensal gasto com os servidores concursados? 6 - Qual o valor mensal gasto com os servidores contratados?

Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da execução da Lei Municipal nº 1.362, de 08 de julho de 2021, que autorizou o Município a contratar operação de crédito junto ao BDMG no âmbito do programa “Cidades Sustentáveis”. Requer-se sejam prestadas as seguintes informações: a) - Se os recursos decorrentes da referida operação de crédito foram efetivamente liberados ao Município, indicando valores, datas e destinação específica; b) - Se foram executadas as obras de infraestrutura previstas ou correlatas à finalidade da lei, especialmente aquelas relacionadas à implantação ou ampliação de rede de abastecimento de água, iluminação pública, drenagem, pavimentação e demais melhorias urbanas; c) - Em caso afirmativo, que sejam informados os locais beneficiados, o estágio de execução das obras e os contratos administrativos eventualmente firmados; d) - Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não execução...

Solicita que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: a) - Relatório do montante total arrecadado nos últimos 12 meses; b) - Detalhamento da alíquota aplicada, informando se há diferenciação de valores por faixa de consumo, categoria de imóvel (residencial/comercial) ou localização geográfica; c) - Relação de empresas contratadas para a execução dos serviços pertinentes à iluminação pública, e; d) - Cronograma de atendimento para a substituição de lâmpadas queimadas nos bairros.