Requerimento nº 4 de 2026

Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da execução da Lei Municipal nº 1.362, de 08 de julho de 2021, que autorizou o Município a contratar operação de crédito junto ao BDMG no âmbito do programa “Cidades Sustentáveis”.

Requer-se sejam prestadas as seguintes informações:

a) - Se os recursos decorrentes da referida operação de crédito foram efetivamente liberados ao Município, indicando valores, datas e destinação específica;

b) - Se foram executadas as obras de infraestrutura previstas ou correlatas à finalidade da lei, especialmente aquelas relacionadas à implantação ou ampliação de rede de abastecimento de água, iluminação pública, drenagem, pavimentação e demais melhorias urbanas;

c) - Em caso afirmativo, que sejam informados os locais beneficiados, o estágio de execução das obras e os contratos administrativos eventualmente firmados;

d) - Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não execução...

Execução - Crédito - Lei - BDMG - Programa - Cidades - Sustentáveis.