Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da execução da Lei Municipal nº 1.362, de 08 de julho de 2021, que autorizou o Município a contratar operação de crédito junto ao BDMG no âmbito do programa “Cidades Sustentáveis”. Requer-se sejam prestadas as seguintes informações: a) - Se os recursos decorrentes da referida operação de crédito foram efetivamente liberados ao Município, indicando valores, datas e destinação específica; b) - Se foram executadas as obras de infraestrutura previstas ou correlatas à finalidade da lei, especialmente aquelas relacionadas à implantação ou ampliação de rede de abastecimento de água, iluminação pública, drenagem, pavimentação e demais melhorias urbanas; c) - Em caso afirmativo, que sejam informados os locais beneficiados, o estágio de execução das obras e os contratos administrativos eventualmente firmados; d) - Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não execução...