Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO E DEMAIS CRIMES BASEADO NO GÊNERO, PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.