Lei-PFM nº 1.491, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.491
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2026
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Concede revisão geral e anual sabre a remuneração dos servidores públicos municipais, Conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Revisão - Geral - Anual - Remuneração - Servidores - Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica