Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
24/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO E DEMAIS CRIMES BASEADO NO GÊNERO, PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.
Indexação
Nomeação - Cargos - Eventos - Crime - Feminicídio - Mulher - Violência - Doméstica.
Observação