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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

7

Data de Apresentação

27/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

07-2026.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Estatuto - Direitos - Deveres - Servidores - Públicos - Município.

    Observação

    O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 foi convertido em Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026. Onde se lê Projeto de Lei Complementar no arquivo em PDF, deve ser interpretado como Projeto de Lei Ordinária.
    OpenAPI