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Nos termos do § 1° do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, encaminho a Vossa Excelência, tempestivamente, os motivos do veto ao § 4° e alínea a do artigo 2° do Projeto de Lei 13/2020, que "Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas , representada pelos Vereadores abaixo assinados , vem por meio desta , prestar apoio e solidarizar com o movimento de greve dos educadores de Minas Gerais , bem como ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais ( Sind - UTE / MG ) . Consideramos legítima a greve da classe e justa sua pauta de reivindicação pelo pagamento do Piso Salarial Nacional , em defesa do emprego , pelo direito a uma educação pública de qualidade para todos e pela igualdade de direitos . É incoerente que um governo privilegie uma área ou setor do Estado , em detrimento de outras áreas . A concessão de reajuste aos servidores da segurança pública do Estado não deve se sobrepor às demandas também justas dos trabalhadores em educação . Profissionais da educação do Estado de Minas Gerais , recebam nossa solidariedade e apoio ! Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas , 16 de março de 2020 .

Encaminha Moção de Pesar à Família do Senhor Edilvar Antônio Brandão e Família.

Moção de Pesar à Família de Kélem Patrícia Estácio Oliveira

Aprova as contas do Município de Bonfinópolis de Minas - Mg, exercício 2018

Exonera o servidor Ediney Pereira da Fonseca da função Comissionada de secretário de documentação e Registro de Projetos especiais.

Aprova as Contas do Munícipio de Bonfinópolis de Minas-Mg, exercício 2018

Concede revisão geral e anual no âmbito do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 37, inciso x, da Constituição Federal.

Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e da outras providencias.

Estabelece o Piso de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.

Acrescenta § 3° ao art. 87 da Lei n° 452, de 18 de agosto de 1992, que ''Dispõe'' sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas.

Dispõe sobre a Recomposição inflacionária dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal

Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito , Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024

Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereados para o Quadriênio 2021/2014

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a executar as obras que menciona e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Pagamento de Verbas Indenizatórias no Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre declaração como urbanização especifica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área rural que menciona e dá outras providencias.

Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.

Autoriza a alienação de imoveis públicos que menciona, com opção de compra de compra por interesse social e da outras providencias.

Dispõe Sobre a Denominação do Prédio Publico Municipal da Delegacia de Policia Civil de Bonfinópolis de Minas, situada na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, Bairro Centro e dá outras Providências.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à pandemia COVID-19, sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal, atendendo à excepcionalidade da pandemia.

Dispõe sobre realinhamento dos vencimentos dos cargos de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Fiscal em Vigilância em Saúde e dá outras providências

Encaminha Projeto de Lei que '' Autoriza abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências."

Dispõe sobre concessão de Gratificação por Situação Especifica e dá outras providências

Institui medidas objetivando o controle da pandemia do Coronavírus, define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal e dá outras providências.

Autoriza o Município a executar melhoramento de estradas, conforme menciona e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício de 2020.

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências.

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências"

Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício Financeiro de 2021.

Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020.

Concede título de cidadania honorária Bonfinopolitana ao Senhor Jair Leão de Queiroz

Dispõe Sobre a Adoção de Sessão Plenária por Meio de Videoconferência.

O vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de instalar placa de sinalização proibindo trafego de ônibus no percurso da Praça Senhor do Bonfim e Rua Tiradentes passando em frente a Igreja Senhor do Bonfim. Solicito ainda que apos aprovação do Requerimento seja enviado cópias para o Secretário de Obras.

O Vereador abaixo assinado , regimentalmente apoiado , e a pedido dos moradores da Comunidade Santa Maria , vem à respeitável presença de Vossa Excelência solicitar que após aprovado em plenário , solicite do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas , providências no sentido de reformar a ponte sobre o Córrego Santo André , localizada na propriedade do senhor Sebastião do Boi Comunidade Santa Maria .

A Vereadora abaixo assinada , regimentalmente apoiada , vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas providências no sentido de realizar as seguintes obras : • Cascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor João Mutengo , localizada na Comunidade Caldeirão , pois a mesma se encontra em estado critico de uso . Cascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor José Caldeira Gomes , localizada na Comunidade Formiga , uma vez que a referida estrada está impossibilitada de trafegar . Fazer o encabeçamento e cascalhamento da ponte molhada que dá acesso à sede da Associação da Comunidade Caldeirão . ( Conforme fotos anexas ) . Construir uma ponte molhada na estrada que dá acesso a propriedade do Senhor José Luiz Brandão ( conhecido como Dedé ) na comunidade Caldeirão .

O Vereador abaixo assinado , regimentalmente apoiado , vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que após aprovação do Plenário , seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas providências no sentido de instalar câmeras de monitoramento nas entradas e saídas de nossa cidade , principalmente nas saídas de Brasilândia de Minas e Riachinho Minas Gerais , em parcerias com a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e Policia Militar Local . Na oportunidade informo que a Câmara Municipal irá disponibilizar duas câmeras para realização dos serviços . Agindo assim estaremos contribuindo com a segurança dos nossos munícipes .

Os vereadores abaixo assinados, regimentalmente apoiados, vem à r. presença de Vossa Excelência, Requererem que solicite do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas providencias no sentido de reformar com a máxima urgência o Ginásio Poliesportivo local, uma vez que o mesmo se encontra em condições precária para pratica de esperto.

Os Vereadores que estes subscrevem, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar, que após ouvido o Plenário, seja requerido do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de restaurar a ponte sobre o córrego Riacho da Porteira, na Comunidade Santa Maria, que dá acesso à propriedade da senhora Adélia Brandão Rocha, pois a mesma da forma que se encontra, coloca em risco a vida de quem por ela trafega.

A Vereadora abaixo assinada, regimentalmente apoiada, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que após aprovação do plenário seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas providências no sentido de realizar demarcação de faixa de pedestre e quebra-molas nas ruas e avenidas da cidade, para resguardar a segurança dos nossos munícipes e dos visitantes. Na oportunidade solicito que a pintura seja realizada com tinta que seguem as normas da ABNT, como a Montreal, por se tratar de uma tinta acrílica de baixo odor e alta durabilidade, ideal para aplicação em rodovias e asfaltos, para demarcação de faixas de pedestres, lombadas, sinalização no asfalto com exemplo PARE e outras sinalizações.

O Vereador que este subscreve , nos termos regimentais , e atendendo solicitações dos moradores da rua Dalva de Abreu - centro , solicita que após ouvido ao plenário , seja requerido do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas , providencias no sentido de fazer a limpeza de ( capina ) e em seguida pavimentação asfáltica na rua acima citada , tal solicitação requer atenção especial uma vez que reside nessa rua pessoas que necessita de acessibilidade ( cadeirante ) .

Os vereadores que estes subscrevem, nos termos do artigo 209, inciso XI, do Requerimento Interno, requerem que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do chefe do Poder Executivo que interceda junto a COPASA-MG, no sentido de instalar válvulas bloqueadoras de ar para hidrômetros ou outro aparelho semelhante, para que a população pague sua conta de forma justa, e não pague ar no lugar de água.

Os vereadores abaixo assinado, regimentalmente apoiados, vem à r. presença de V. Excelência, requererem que após aprovado em Plenário, seja solicitado do Poder Executivo que faça recapeamento ou operação tapa buracos nas ruas de nossa cidade.

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais, veem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que após aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, informações quanto a regularização do Auxilio Alimentação aos servidores Public os do Poder Executivo, conforme Lei n° 1.325, de 19 de dezembro de 2019 em anexo.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, veem a responsável presença de Vossa Excelência solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas providencias no sentido de informar: 1- Relação de todos os valores gastos com eventos do Carnaval (Carnabom 2020), acompanhado de notas de empenho; 2- Notas Fiscais dos serviços pagos; 3- Se recebeu verba de apoio e incentivo para a realização do carnaval (Carnabom 2020); 4- E, quais os valores recebidos.

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do Senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de minas, informações de quantas famílias foram beneficiadas pela Lei 1307, de 31 de julho de 2019 (Programa Morar Melhor). 1-Nome completo dos beneficiados e endereço 2- Lista dos não beneficiados, cadastrados para o beneficio.

O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providencia no sentido de construir ''barraginhas'' e curva de nível em todas as comunidades do Município que necessitarem.

O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, a colocação de placas de identificação de nomes de ruas, no Bairro Primavera, uma vez que nenhuma das ruas pertencentes a esse bairro possui identificação.