Lei nº 1.331, de 01 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1331
Ano
2020
Data
01/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral e anual no âmbito do poder Executivo, conforme dispõe o art.37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Concede revisão geral e anual
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica