Lei nº 1.341, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1341
Ano
2020
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências.
Indexação
Alienação dos imóveis públicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica