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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

13

Data de Apresentação

01/04/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

13-2020.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a alienação de imoveis públicos que menciona, com opção de compra de compra por interesse social e da outras providencias.

    Indexação

    Alienação de imoveis

    Observação

    Data Votação: 2 de Julho de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.341, de 16 de julho de 2020
    OpenAPI