Lei nº 1.343, de 29 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1343
Ano
2020
Data
29/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que as Compras todas e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia COVID-19, Sejam Informadas ao Poder Legislativo Municipal, Atendendo à Excepcionalidade da Pandemia.
Indexação
s Compras todas e Contratações Realizadas pelo Poder Executivo, no Combate à Pandemia COVID-19
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica