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PELOM 1/2003 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA O ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 14 de Abril de 2003
Autor:
MESA DIRETORA - Todos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2, de 28 de julho de 2003
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PELOM 2/2003 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 12 de Setembro de 2003
Autor:
MESA DIRETORA - Todos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3, de 12 de setembro de 2003
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