Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação