Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 3 de 2014 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2014
DE AUTORIA DO PREFEITO, O PROJETO DE LEI Nº 3/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CERTIDÕES DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação