Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2012, TANTO AQUELA CUJO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO ESTEJA A CARGO DA CEMIG COMO A DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS DESPESAS COM AS TARIFAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O SALDO DA CONTA BANCÁRIA ESPECIFICADA NO ARTIGO 489 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL EMPRESA ESTÁ REALIZANDO A OBRA DO MONUMENTO CINQUENTENÁRIO NA ENTRADA NO FINAL DA PRAÇA SILVESIA CÂNDIDO DA AV. ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA, ENVIANDO AINDA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E VALOR GASTO ATÉ A PRESENTE DATA.

DE AUTORIA DO PREFEITO, O PROJETO DE LEI Nº 3/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CERTIDÕES DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O TOTAL DA DESPESA COM TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO – TFD NO EXERCÍCIO DE 2013,.

OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUEREREM QUE SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG), MEDIANTE O ENVIO DE RELATÓRIO CONTENDO O QUANTITATIVO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO E AINDA O QUANTITATIVO DOS SERVIDORES CONTRATADOS, DISCRIMINADOS POR CARGO E/OU FUNÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.