Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação