1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013
Autor: PT - Partido dos Trabalhadores
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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2 - Indicação nº 98 de 2013
Autores:
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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO, VEM À R. PRESENÇA DE V. EXª SUGERIR AO PREFEITO MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E A REATIVAÇÃO DO COMAD CRIADA PELA LEI Nº 1004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – PROMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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3 - Indicação nº 99 de 2013
Autores:
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REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS LOCALIZADA NA FEMECAP E A REESTRUTURAÇÃO COM RELAÇÃO A EQUIPAMENTOS, POIS TANTO ESTRUTURA FÍSICA QUANTO EQUIPAMENTOS ESTÃO NECESSITANDO DE MELHORIAS COM URGÊNCIA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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