Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.

REVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.

ALTERA TABELA DE VALORES CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI Nº 1.065/2012, QUE CONTÉM A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS ÀS PROFESSORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO.

EMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA PRORROGADA A DATA DE VALIDADE DO ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMEROS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E, COM A PRORROGAÇÃO, ALÉM DE RESPEITAR O DIREITO DE TAIS CANDIDATOS, CERTAMENTE REPRESENTARÁ ECONOMIA PARA O MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE REALIZAR NOVO CONCURSO PARA TAIS CARGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAR A PRORROGAÇÃO.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODOS OS GASTOS DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL OCORRIDAS NO ANO DE 2018.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO DE 2018, PRINCIPALMENTE SE FOI REALIZADA LICITAÇÃO, QUAL A MODALIDADE REALIZADA OU SE FORAM ADITIVADOS OS CONTRATOS FIRMADOS NO ANO DE 2017, BEM QUE AS RESPECTIVAS CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS (LICITAÇÃO E/OU TERMOS ADITIVOS) SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA, MODIFICANDO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE AMPLIAR O PERÍODO DESTINADO À LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

COMO SE SABE, A LICENÇA MATERNIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ENCAMPOU VERDADEIRA CAMPANHA A FIM DE DILATAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, DEMONSTRANDO QUE OS 6 (SEIS) PRIMEIROS MESES SÃO FUNDAMENTAIS E INSUBSTITUÍVEIS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, EVITANDO INCLUSIVE DOENÇAS. POR TAL RAZÃO FOI REALIZADO, PELA SOCIEDADE, O MOVIMENTO QUE DEU ORIGEM ÀS MUDANÇAS NAS LEGISLAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, REGIMENTALMENTE APOIADOS, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE V. EXCIA. REQUEREREM QUE SEJA SOLICITADO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR BARRAGINHAS DE CONTENÇÃO NA CABECEIRA DA VEREDA DO CHAPÉU QUEIMADO, DIVISA COM MASSARO E ZÉ COSTA.