Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 18 de 2018 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 18 de 2018

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA, MODIFICANDO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE AMPLIAR O PERÍODO DESTINADO À LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. COMO SE SABE, A LICENÇA MATERNIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ENCAMPOU VERDADEIRA CAMPANHA A FIM DE DILATAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, DEMONSTRANDO QUE OS 6 (SEIS) PRIMEIROS MESES SÃO FUNDAMENTAIS E INSUBSTITUÍVEIS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, EVITANDO INCLUSIVE DOENÇAS. POR TAL RAZÃO FOI REALIZADO, PELA SOCIEDADE, O MOVIMENTO QUE DEU ORIGEM ÀS MUDANÇAS NAS LEGISLAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

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