Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 13 de 2018 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 13 de 2018
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS ÀS PROFESSORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO.
EMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação