Lei-PFM nº 1.435, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.435
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Bonfinópolis Compra Aqui” e dá outras providências.
Indexação
Compras - Tratamento - Empresas - Programa - Contratações.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica