Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA AS MICROEMPRESAS – ME E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, CRIA O PROGRAMA DE CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO “BONFINÓPOLIS COMPRA AQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Compras - Empresas - Serviços - Obras - Contratações - Programa.
Observação
Norma Jurídica Relacionada