Lei nº 1.307, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1307
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a instituição de Programas de Apoio à Construção, Ampliação e reforma de Moradias para Famílias de baixa renda - morar melhor e dá outras providências.
Indexação
morar melhor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga a Norma Referenciada
Lei nº 1307 - S, de 31 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica