Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1307 - S, de 31 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | 104-2019_tribunal_de_contas.pdf |
Encaminha ofício nº 104/2019 ao Tribunal de Contas comunicando a votação do Ato Legislativo de Suspensão de Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.307 de 31 de Julho de 2019.
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| 4 | 103-2019_para_promotoria.pdf |
Encaminha ofício nº 103/2019 a Promotoria comunicando a votação do Ato Legislativo de Suspensão de Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.307 de 31 de Julho de 2019.
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| 3 | 102-2019.pdf |
Encaminha ofício nº 102/2019 ao Prefeito Municipal comunicando a votação do Ato Legislativo de Suspensão de Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.307 de 31 de Julho de 2019.
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