Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/4/103-2019_para_promotoria.pdf da norma Lei nº 1307 - S, de 31 de julho de 2019 (Lei nº 1307 - S, de 31 de julho de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Encaminha ofício nº 103/2019 a Promotoria comunicando a votação do Ato Legislativo de Suspensão de Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.307 de 31 de Julho de 2019.
Norma Juridica
Lei nº 1307 - S, de 31 de julho de 2019