Lei nº 416, de 20 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
416
Ano
1991
Data
20/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 416/1991
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.197, de 30 de maio de 2016
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Lei nº 1.197, de 30 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica