Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 24/04/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos de agentes políticos e de provimento em comissão na Administração Pública Direta e Indireta, e a participação em eventos culturais, esportivos e de lazer organizados ou fomentados pelo Município de Bonfinópolis de Minas/MG, de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio e demais crimes baseado no gênero, praticado contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação íntima de afeto".

Nomeação - Cargos - Eventos - Crime - Feminicídio - Mulher - Violência - Doméstica.