{"id":4547,"__str__":"Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSI\u00c7\u00c3O de 24/04/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4547","metadata":{},"nome":"RECEBIMENTO DE PROPOSI\u00c7\u00c3O","data":"2026-04-24","autor":"Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra","ementa":"Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que \"Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o para cargos de agentes pol\u00edticos e de provimento em comiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, e a participa\u00e7\u00e3o em eventos culturais, esportivos e de lazer organizados ou fomentados pelo Munic\u00edpio de Bonfin\u00f3polis de Minas/MG, de pessoas condenadas pelo crime de feminic\u00eddio e demais crimes baseado no g\u00eanero, praticado contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto\".","indexacao":"Nomea\u00e7\u00e3o - Cargos - Eventos - Crime - Feminic\u00eddio - Mulher - Viol\u00eancia - Dom\u00e9stica.","arquivo":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/4547/plo-08-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T14:52:29.278350-03:00","materia":1983,"tipo":5}