Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 15/12/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
15/12/2023
Autor
Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Vereador Nem Contador, que "Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Bonfinópolis Compra Aqui” e dá outras providências".
Indexação
Empresas - Bens - Serviços - Obras - Licitações - Programa - Compras.
Texto Integral