Parecer - Parecer de 07/03/2014 por Vereadora Fernanda Oliveira (Requerimento nº 5 de 2014)

De autoria do Vereador Carlinhos da Brasilinha, o requerimento referenciado solicita ao Prefeito informações sobre os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar n. 8, de 2012, tanto aquela cujo lançamento e recolhimento esteja a cargo da CEMIG, quanto a de responsabilidade direta do Município, bem como as despesas com as tarifas de iluminação pública e o saldo da conta bancária especificada no artigo 489 do Código Tributário Municipal.