Ofício - Ofício 127-2020 de 22/07/2020 por Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)

Venho por meio deste solicitar a substituição da última página das razões de veto ao Projeto de Lei n° 013/2020, que foi protocolada na data de hoje, dia 20/07/2020, uma vez que houve erro formal na mensagem de veto protocolada na Câmara Municipal. Pelas próprias razões expostas na mensagem de veto, resta claro que houve veto parcial, que atingiu apenas o parágrafo 4° e sua alínea "a", do art. 2°. Ocorre entretanto, que no último parágrafo da mensagem de veto, usou o termo "vetar integralmente" quando o correto, conforme se extrai das próprias razões do veto, é o termo VETAR PARCIALMENTE, Destarte, o Projeto de Lei foi VETADO PARCIALMENTE, sendo que o veto atingiu o parágrafo 4° e respectiva alínea "a", do art. 2° do Projeto de Lei n° 13/2020.