Requerimento nº 13 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
13
Data de Apresentação
09/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS ÀS PROFESSORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO.
EMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
EMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
Indexação
FÉRIAS, PROFESSORAS
Observação