{"id":995,"__str__":"Requerimento n\u00ba 13 de 2018","link_detail_backend":"/materia/995","metadata":{},"numero":13,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMA\u00c7\u00d5ES RESPEITO DA AUS\u00caNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS E 1/3 DE F\u00c9RIAS \u00c0S PROFESSORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\t\t\r\n\t\tEMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE N\u00c3O FOI LEVADO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, \u00a73\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c0QUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.\r\n","indexacao":"F\u00c9RIAS, PROFESSORAS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/995/995_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-09T19:14:54.155232-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38,43]}