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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

24

Data de Apresentação

10/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

24-2019.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras providências.

    Indexação

    emplacamento

    Observação

    Data Votação: 14 de Outubro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.309, de 16 de outubro de 2019
    OpenAPI