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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

15

Data de Apresentação

03/06/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

15-2019.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

    Indexação

    dotação

    Observação

    Data Votação: 8 de Julho de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.305, de 18 de julho de 2019
    OpenAPI