Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 87 de 2015 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Requerimento nº 87 de 2015

OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE SE CUMPRA A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NO QUE REFERE A CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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