Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 85 de 2015 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Requerimento nº 85 de 2015
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS), QUE VEDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCALIZATÓRIAS PERTINENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação