Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 98 de 2014 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Indicação nº 98 de 2014
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE AS POSTURAS MUNICIPAIS, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE NORMA OBSOLETA E MATERIALMENTE DEFASADA E QUE DEMANDA ATUALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação