Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE AS POSTURAS MUNICIPAIS, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE NORMA OBSOLETA E MATERIALMENTE DEFASADA E QUE DEMANDA ATUALIZAÇÃO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SOLICITA QUE APÓS OUVIDO AO PLENÁRIO, SEJA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR TRÊS BANCOS DE CIMENTO NO PSFII – VANDEIR JOSÉ BRANDÃO, POIS A MENCIONADA UNIDADE NÃO DISPÕE DE ASSENTOS PARA OS PACIENTES AGUARDAREM ENQUANTO ESPERAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO REFERIDO PSF.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SOLICITA, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAS NO SENTIDO CONCEDER UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PARA O ANO DE 2015. SALA DAS REUNIÕES, 14 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ LUCIO VEREADOR JUSTIFICATIVA: MUITAS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES SÃO VÍTIMAS DE BULLYING E SOFREM CONSTRANGIMENTOS QUANDO VÃO PARA ESCOLA SEM ROUPAS E CALÇADOS ADEQUADOS, COMO ROUPAS RASGADAS. COM A PADRONIZAÇÃO DOS ALUNOS POR MEIO DE UNIFORMES DIFICULTA A ENTRADA NA ESCOLA DE PESSOAS QUE NÃO MATRICULADAS. “AS ESCOLAS SERÃO OBRIGADAS A ADOTAR O UNIFORME PADRÃO PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DO ALUNO, EVITANDO QUE PESSOAS NÃO MATRICULADAS NAS UNIDADES DE ENSINO ENTREM PARA PRATICAR ALGO ERRADO”.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL – GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO EM CONTABILIDADE PREVISTAS NO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG