Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 1 de 2014 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 1 de 2014
DISPOSITIVO VETADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, QUE APRESENTA A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO: É VETADO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE GOZAM DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação