Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação