Resumo (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM ESPECIAL PELAS ESTABELECIDAS PELO INCISO XI, DO ARTIGO 209, DA RESOLUÇÃO 153, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA O PRESENTE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO AO MESMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES GASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “CARNABOM” NO ANO DE 2016 E OS VALORES GASTOS COM A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO “ANO NOVO” DE 2016.

OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM ESPECIAL PELAS ESTABELECIDAS PELO INCISO XVI, DO ARTIGO 91, DA RESOLUÇÃO 153, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA O PRESENTE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, SOLICITANDO AO MESMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: INFORMAÇÕES SOBRE A EXATA LOCALIZAÇÃO DOS LOCAIS ONDE OS MATA-BURROS ENVIADOS AO MUNICÍPIO PELO GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS SETOP, FORAM INSTALADOS. SOLICITAMOS AINDA, QUE CASO OS MESMOS NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS QUE INFORME O MOTIVO DA NÃO INSTALAÇÃO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSIDIO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 DESTA LEI ORGÂNICA SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECIFICA OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. “ (NR).