Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO–FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N°. 14.113/2020.

ALTERA A LEI Nº 1349, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021"