Resumo (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre concessão de Gratificação por Situação Especifica e dá outras providências

Nos termos do § 1° do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, encaminho a Vossa Excelência, tempestivamente, os motivos do veto ao § 4° e alínea a do artigo 2° do Projeto de Lei 13/2020, que "Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providencias.