1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2012
Autores:
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.
Obs.: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. Com emendas nºs 1,2,3,4,5,6 e 7.
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Aprovado
Obs.: O projeto e as emendas foram aprovados em turno único por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2012
Autores:
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Com emendas 1,2,3 do Vereador Cabo Custódio, e emenda modificativa nº 01/2012 do Vereador Carlinhos da Brasilinha.
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Aprovado
Obs.: O projeto e as emendas foram aprovados em turno único por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2012
Autores:
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS E MERCADORIAS NA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR E DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprova em turno único por uanimidade.
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